Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que defenda, nas negociações do próximo Quadro Financeiro Plurianual, a soberania dos Estados-Membros em matéria de pensões e rejeite a condicionalidade de fundos europeus a reformas dos sistemas públicos de pensões

Recomenda ao Governo português que, nas negociações do próximo orçamento europeu (2028-2034), defenda que os sistemas de pensões são da exclusiva competência de cada Estado-Membro e rejeite qualquer condição que ligue o acesso a fundos europeus a reformas nos sistemas públicos de pensões. Responde à intenção da Comissão Europeia de subordinar verbas comunitárias à adoção de mecanismos de poupança privada complementar, como a inscrição automática em fundos de pensões privados.

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