Proposta de Lei — Aprova as Grandes Opções para 2025-2029
Define as prioridades de política pública de Portugal para 2025-2029 em dez eixos: redução do IRS em 2.000 milhões de euros, aumento do salário mínimo para 1.100 euros, construção de mais habitação, modernização de infraestruturas (aeroporto, ferrovia) e reforço das Forças Armadas. Afeta todos os cidadãos, empresas, trabalhadores e pensionistas. Serve de enquadramento obrigatório para os Orçamentos do Estado a partir de 2026.
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