Projeto de Resolução — Deslocação do Presidente da República a Espanha

Autoriza o Presidente da República a deslocar-se a Espanha entre 10 e 13 de dezembro de 2025, em Visita de Estado, a convite do homólogo espanhol. A Constituição exige que a Assembleia da República dê assentimento formal a viagens oficiais do Presidente ao estrangeiro. Sem esta autorização parlamentar, a deslocação não pode realizar-se.

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