Projeto de Lei — Altera o Código Penal, reforçando o combate à discriminação e aos crimes praticados em razão da origem étnico-racial, origem nacional ou religiosa, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, religião, língua, sexo, orientação sexual, identidade ou expressão de género ou características sexuais, deficiência física ou psíquica

Transforma atos de discriminação por origem étnico-racial, religião, orientação sexual, identidade de género, deficiência e outras características protegidas de contraordenações administrativas em crimes penais. Afeta diretamente vítimas de discriminação e autores destes atos, criando punições mais severas. Responde à baixa eficácia do sistema atual: de 491 queixas em 2022, apenas 97 viraram processos e só 11 resultaram em condenações.

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