Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo que suspenda imediatamente o Manual de Recomendações Técnicas Relativo ao Acompanhamento de Pessoas Transgénero Privadas de Liberdade

Recomenda ao Governo suspender o manual técnico que estabelece regras para o tratamento de pessoas transgénero nas prisões. Afeta reclusos transgénero e guardas prisionais. Argumenta que as atuais diretrizes criam problemas de segurança e sobrecarga operacional nos estabelecimentos prisionais.

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