Proposta de Lei — Autoriza o Governo a proceder à alteração ao Código Fiscal do Investimento, prorrogando o regime do SIFIDE II até 2026 e revogando a possibilidade de aplicação indireta do SIFIDE II através de fundos de investimento

Autoriza o Governo a alterar o Código Fiscal do Investimento para prorrogar o Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial (SIFIDE II) até ao período de tributação de 2026 e revogar a possibilidade de aplicação indireta do benefício através de fundos de investimento para novas contribuições. Autoriza ainda a criação de um mecanismo que permite às empresas investidas concretizarem investimentos em inovação produtiva complementar à investigação e desenvolvimento já r

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