Proposta de Lei — Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União

Torna crime punível com prisão de 1 a 5 anos violar sanções económicas da União Europeia — como contornar o congelamento de bens de oligarcas russos ou exportar armas para países sob embargo. Empresas infratoras podem ser multadas até 5% do volume de negócios mundial. Atualiza a lei portuguesa para cumprir uma diretiva europeia de 2024, densificando os comportamentos proibidos, criando agravantes para funcionários públicos e crimes de associação criminosa, e excluindo da ilicitude as ações de aj

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