Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 45/XVII/1.ª (GOV)

Acelera a tramitação parlamentar de uma proposta que define crimes e multas por violar sanções da União Europeia. Transpõe uma diretiva europeia de 2024 que obriga Portugal a criminalizar ações que contornem medidas restritivas impostas pela UE. Afeta empresas e cidadãos que comerciem ou façam negócios com países ou entidades sancionadas pela União Europeia.

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