Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª (GOV)

Aprova o processo de urgência para a votação da Proposta de Lei n.º 34/XVII/1.ª, que transpõe para o ordenamento jurídico português regras europeias sobre resiliência operacional digital do setor financeiro. Permite que a proposta seja votada na generalidade, especialidade e votação final global em simultâneo, eliminando etapas habituais do processo legislativo. Afeta o setor financeiro nacional, que ficará sujeito às novas exigências europeias de cibersegurança e continuidade digital.

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