Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 40/XVII/1.ª (GOV)

Aprova um processo de urgência para uma proposta de lei sobre ensaios clínicos de medicamentos para uso humano, dispensando o envio à comissão parlamentar para redação final e o prazo normal para reclamações contra inexatidões. Agiliza assim a tramitação legislativa desta proposta, acelerando a sua entrada em vigor. Afeta o processo parlamentar interno e, indiretamente, todos os intervenientes nos ensaios clínicos em Portugal.

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