Projeto de Deliberação — Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 41/XVII/1.ª (GOV)

Concede urgência à aprovação de regras para a investigação clínica e estudos de dispositivos médicos, transpondo regulamentos europeus de 2017. Afeta hospitais, laboratórios, empresas farmacêuticas e pacientes envolvidos em ensaios clínicos. Visa acelerar a harmonização das normas portuguesas com as europeias para investigação médica e dispositivos como pacemakers ou próteses.

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