Proposta de Lei — Aprova a primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica

Altera a Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto, aprofundando a regulação do transporte remunerado de passageiros em veículos de disponibilização eletrónica (TVDE). Reforça os requisitos de licenciamento de operadores e gestores de plataformas eletrónicas, limita a taxa de intermediação a 25% do valor da viagem sem Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), cria uma plataforma de partilha de dados gerida pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, IP (IMT, IP), regula o registo de vídeo facultativo

A carregar a aplicação…