Projeto de Lei — Estabelece um regime fiscal de apoio ao regresso de pensionistas emigrantes, alterando o Código do IRS

Reduz para metade o IRS que pensionistas emigrantes pagam sobre as suas pensões durante 10 anos após o regresso a Portugal. Aplica-se apenas à parte das pensões que já está sujeita a tributação nacional. Pretende criar incentivos fiscais semelhantes aos do Programa Regressar mas dirigidos especificamente a reformados portugueses no estrangeiro.

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