Projeto de Lei — Cria um rendimento de dignidade e autonomia para as vítimas de violência doméstica, alterando a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro

Cria uma prestação mensal chamada 'rendimento de dignidade e autonomia' para vítimas de violência doméstica com estatuto reconhecido que sejam forçadas a sair de casa. O apoio dura até 12 meses, vale entre 1,21 e 1,9 vezes o IAS (entre 632 e 993 euros em 2025 consoante o número de filhos a cargo), e destina-se a quem aufira menos de 2,5 vezes o IAS. Visa combater a dependência económica que impede muitas vítimas de romper com os agressores.

A carregar a aplicação…