Projeto de Resolução — Pelo alargamento e reforço do financiamento da Rede Nacional de Apoio a Vítimas de Violência Doméstica e garantia de melhores condições de trabalho para os técnicos das respetivas estruturas

Recomenda ao Governo que aumente o número de casas de abrigo, acolhimentos de emergência e casas de transição para vítimas de violência doméstica, actualmente muito abaixo do rácio internacional exigido pela Convenção de Istambul. Propõe também a criação de carreiras profissionais e salários dignos para os técnicos da rede de apoio, a substituição do financiamento por fundos europeus por fontes estáveis de médio prazo, e a instalação de gabinetes de atendimento à vítima em todos os departamentos

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