Projeto de Lei — Reconhecimento de Vila Viçosa como Vila Histórica

Reconhece Vila Viçosa, no Alentejo, como 'Vila Histórica', uma classificação prevista na Lei n.º 24/2024. A designação formaliza o estatuto histórico e patrimonial desta localidade, sede histórica da Casa de Bragança e local do Santuário da Padroeira de Portugal. A lei aplica-se especificamente à povoação inserida na freguesia de Nossa Senhora da Conceição e São Bartolomeu, no concelho de Vila Viçosa.

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