Projeto de Lei — Repõe o visto prévio do Tribunal de Contas no âmbito dos projetos financiados e cofinanciados pelo PRR, alterando a Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Repõe a obrigação de fiscalização prévia do Tribunal de Contas sobre contratos públicos financiados pelo PRR, revogando os artigos que isentavam esses contratos de visto prévio. O Tribunal de Contas alertou por três anos consecutivos que o regime de exceção era pouco utilizado (apenas 0,38% dos contratos elegíveis) e prejudicava a transparência e a concorrência. Afeta entidades públicas que adjudicam contratos no âmbito do PRR, que voltarão a necessitar de aprovação prévia do Tribunal antes de o

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