Projeto de Resolução — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para assegurar o melhor cumprimento da Diretiva (UE) 2024/1226, relativa às infrações e sanções por violação das medidas restritivas da União Europeia

Recomenda ao Governo criar unidades especializadas nas forças de segurança e no Ministério Público para investigar violações de sanções europeias, reforçar obrigações de controlo nos setores bancário, seguros, transportes e energia, e estabelecer coordenação permanente entre reguladores financeiros, autoridades aduaneiras e policiais. Responde à necessidade de aplicar eficazmente a Diretiva (UE) 2024/1226, que harmoniza as infrações penais por violação de medidas restritivas da União Europeia —

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