Projeto de Resolução — Por mais transparência e fiscalização da Contratação Pública abrangida pelas medidas especiais previstas na Lei n.º 30/2021, de 21 de maio

Recomenda ao Governo que modernize a fiscalização da contratação pública simplificada criada para execução do PRR, que após mais de 3 anos abrange apenas 0,38% dos contratos públicos elegíveis. Prevê dotar o Tribunal de Contas de ferramentas tecnológicas avançadas, incluindo inteligência artificial e machine learning para auditoria em tempo real, integrar as bases de dados de contratação pública e tornar o Registo Central de Beneficiário Efetivo utilizável para escrutínio público dos contratos.

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