Proposta de Lei — Autoriza o Governo a aprovar medidas de desagravamento fiscal para o fomento de oferta de habitação

Autoriza o Governo, por 180 dias, a aprovar um pacote de incentivos fiscais à construção, reabilitação, venda e arrendamento de imóveis habitacionais. A autorização abrange alterações ao Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA), ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), ao Estatuto dos Benefícios Fiscais e ao Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT), bem como a criação de três regimes novos: contratos de investimento para a

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