Proposta de Lei — Autoriza o Governo a rever o regime aplicável ao licenciamento de operações urbanísticas, e a alterar o regime jurídico da urbanização e da edificação, e o regime jurídico da reabilitação urbana

Autoriza o Governo, por 180 dias, a alterar o Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (RJUE) e o Regime Jurídico da Reabilitação Urbana (RJRU) para simplificar o licenciamento de operações urbanísticas. A autorização cobre 17 matérias, incluindo autonomia regulamentar municipal, comunicação prévia em zonas com parâmetros definidos, regime das invalidades urbanísticas, arbitragem de litígios, interoperabilidade de plataformas e transparência nos negócios de transmissão de prédios urbanos.

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