Projeto de Lei — Reconhece a figura da empresa estudantil e estabelece o estatuto do estudante-empreendedor

Cria uma figura legal para as 'empresas estudantis' — associações sem fins lucrativos geridas por estudantes do ensino superior — e atribui aos seus dirigentes e colaboradores o estatuto de 'estudante-empreendedor'. Este estatuto confere direitos académicos semelhantes aos dos dirigentes associativos, como justificação de faltas, realização de exames em épocas extraordinárias e dispensa de presença mínima em aulas. As instituições de ensino superior ficam obrigadas a disponibilizar espaços físic

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