Projeto de Lei — Pela valorização das carreiras da Administração Pública, 21.ª alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

Altera as regras de carreiras e remunerações na Administração Pública, procurando valorizar o mérito através da avaliação de desempenho. Afeta todos os funcionários públicos, desde técnicos a dirigentes. Pretende simplificar e racionalizar a estrutura de carreiras, absorvendo carreiras especiais nas gerais ou transformando-as quando necessário.

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