Projeto de Lei — Regime de compensação pelas falhas dos serviços públicos

Cria um regime de compensação automática aos cidadãos quando os serviços públicos falham ou se atrasam. Passageiros de comboio com passe mensal passam a ter direito a indemnização por atrasos sucessivos; taxas e emolumentos de registos e procedimentos administrativos são devolvidos se os prazos legais não forem cumpridos; e o SNS passa a poder encaminhar doentes para prestadores privados com base no tempo médio de espera, sem aguardar o fim do prazo máximo garantido.

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