Projeto de Lei — Regime de transparência, responsabilidade e escrutínio no Setor Empresarial do Estado

Obriga as empresas públicas a cumprirem os mesmos prazos de transparência das empresas privadas, incluindo entrega de relatórios e contas até 15 de julho. Estabelece consequências judiciais para incumprimentos e permite extinção automática de empresas com capital próprio negativo durante três anos consecutivos. Aplica-se a todo o Setor Empresarial do Estado a partir de janeiro de 2026.

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