Projeto de Resolução — Fim de um país, dois sistemas: convergência da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas com o Código do Trabalho

Recomenda ao Governo que unifique as regras laborais dos trabalhadores públicos (LTFP) com as do setor privado (Código do Trabalho), eliminando a duplicação de legislação que obriga funcionários públicos a consultar dois diplomas distintos com remissões cruzadas. Pretende permitir maior flexibilidade na organização do trabalho, prémios de desempenho e regras de cessação de vínculo mais próximas das do setor privado. Matérias exclusivamente públicas, como concursos de recrutamento e nomeações, fi

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