Projeto de Resolução — Pela liberalização do transporte ferroviário de passageiros e privatização da CP

Autoriza a CP a subconcessionar serviços ferroviários onde a procura supera a oferta e prepara a liberalização total do setor até 2030. Transforma a CP em sociedade anónima para futura privatização e permite entrada de operadores privados no transporte ferroviário de passageiros. Afeta utilizadores dos comboios, trabalhadores da CP e potenciais operadores privados.

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