Projeto de Resolução — Promoção do voto acessível e universal para todas as pessoas

Recomenda ao Governo que crie projetos-piloto de voto acessível em todos os distritos do país, permitindo que pessoas com deficiência votem de forma totalmente autónoma e sem apoio de terceiros. Abrange pessoas com mobilidade condicionada, alterações de motricidade fina, cegas ou com baixa visão, que atualmente dependem de terceiros para exercer o sufrágio, comprometendo o sigilo do voto. As soluções propostas incluem acessibilidade física nas assembleias, materiais em braille, áudio e outros fo

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