Projeto de Lei — Aprova a Lei da Vida Independente

Institui legalmente o Modelo de Apoio à Vida Independente (MAVI), criando um serviço gratuito de assistência pessoal para pessoas com deficiência ou incapacidade, sem qualquer comparticipação familiar. Estabelece os Centros de Apoio à Vida Independente (CAVI) como estruturas de gestão deste serviço, define os direitos e deveres de assistentes pessoais e beneficiários, e prevê o alargamento da cobertura em 30% durante 2027. Resolve a ausência de enquadramento legal permanente para um apoio que ex

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