Projeto de Lei — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 290/2009, de 12 de outubro, simplificando a atribuição e reforçando os apoios no âmbito do Programa de Emprego Apoiado em Mercado Aberto

Aumenta os valores dos apoios financeiros às empresas que contratem pessoas com deficiência e acelera os processos de aprovação no IEFP. Se o Instituto não responder em 2 meses, o pedido fica automaticamente aprovado. Afeta pessoas com deficiência à procura de emprego e empresas interessadas em contratá-las, tentando resolver a desatualização dos apoios e a lentidão burocrática que pode durar até um ano.

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