Projeto de Lei — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Permite aos médicos fazer mais horas extraordinárias para reduzir as enormes listas de espera das juntas médicas que avaliam pessoas com deficiência para obterem o Atestado Médico de Incapacidade Multiusos (AMIM). Afeta dezenas de milhares de pessoas com deficiência que aguardam avaliação, especialmente em Lisboa e Porto. Tenta resolver os tempos de espera excessivos que impedem o acesso a apoios e direitos.

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