Projeto de Lei — Processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade

Cria um processo extraordinário de recuperação de pendências das Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade (JMAI) a funcionar junto das Unidades Locais de Saúde (ULS). Nos primeiros 60 dias após a entrada em vigor, é feito um levantamento integral de todos os pedidos pendentes e em lista de espera. Findo esse prazo, arranca o processo extraordinário com recurso a trabalho extraordinário. O Governo tem 90 dias para regulamentar a lei, que entrou em vigor a 26 de fevereiro de 2026.

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