Projeto de Lei — Define um regime de promoção e garantia de acessibilidade universal nos edifícios e habitações públicos

Cria regras obrigatórias para tornar todos os edifícios e habitações públicos acessíveis a pessoas com deficiência ou limitações motoras. Obriga o Estado a fazer um levantamento das necessidades e a planear intervenções com orçamento estável e equipas técnicas responsáveis. Afeta todos os serviços públicos, desde repartições de finanças a habitação social.

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