Projeto de Lei — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, criando um estatuto formal requerido pelo próprio estudante, contingentes prioritários de acesso em todos os ciclos de estudos, bolsas próprias e bonificação de 5% nas bolsas de doutoramento da Fundação para a Ciência e a Tecnologia (FCT), condições especiais de frequência e avaliação, e obrigações de acessibilidade física e digital para todas as instituições públicas e privadas, com fiscaliza

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