Projeto de Lei — Estabelece o Regime Jurídico dos Estudantes com Necessidades Educativas Específicas no Ensino Superior

Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior, criando um estatuto formal que abrange dois grupos: estudantes com grau de incapacidade igual ou superior a 60% e estudantes com dificuldades funcionais comprovadas sem atingir esse limiar. Garante contingentes prioritários de acesso, bolsas de estudo próprias e cumulativas, condições especiais de frequência e avaliação, acessibilidade física e digital obrigatória nas instituições, e um mecani

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