Projeto de Lei — Esclarece a criminalização da esterilização forçada, nomeadamente das pessoas com deficiência, e implementa medidas de garantia dos direitos reprodutivos das pessoas em situação de incapacidade ou de capacidade diminuída, criando o Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência ou em Situação de Incapacidade e o Mecanismo de Monitorização dos Procedimentos de Esterilização

Criminaliza expressamente a esterilização forçada de qualquer pessoa, incluindo crianças e adultos com deficiência ou incapacidade, remetendo para o crime de ofensa à integridade física grave do Código Penal. Regula as condições em que meios de controlo de fertilidade podem ser aplicados a pessoas incapazes de decidir, exigindo autorização judicial para esterilizações por razões médicas. Cria ainda um Plano Nacional de Planeamento Familiar para Pessoas com Deficiência e um mecanismo de monitoriz

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