Projeto de Resolução — Pelo reforço da implementação e da fiscalização da acessibilidade em Portugal

Recomenda ao Governo que garanta a execução efectiva de medidas de acessibilidade universal em espaços públicos e serviços, como rampas conformes, elevadores operacionais e passadeiras com rebaixamento correcto. Exige que obras novas integrem requisitos de acessibilidade desde a fase de projecto, com verificação prévia e final. Visa resolver a persistente diferença entre o que a lei determina e o que existe no terreno, afectando directamente pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.

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