Projeto de Lei — Reconhecimento da penosidade da prestação de trabalho na modalidade de turnos rotativos e respetiva atribuição de acréscimo remuneratório

Estabelece acréscimo remuneratório de 15%% a 20%% para trabalhadores por turnos rotativos contínuos, conforme o número de turnos mensais. Reconhece a penosidade deste regime laboral e os seus impactos na saúde, prevendo exames médicos anuais obrigatórios a partir do quinto ano e obrigando o domingo como dia de descanso mensal. Remete para futura regulamentação governamental a possibilidade de reforma especial para trabalhadores neste regime.

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