Projeto de Resolução — Pelo cumprimento da legislação sobre acessibilidades e reforço dos direitos das pessoas com mobilidade reduzida

Reforça o cumprimento da legislação sobre acessibilidades, obrigando o Governo a avaliar as recomendações do relatório de 2020 sobre barreiras arquitetónicas e a eliminar progressivamente os obstáculos existentes. Afeta pessoas com mobilidade reduzida que enfrentam barreiras em 40-42% dos edifícios públicos, onde faltam lugares de estacionamento reservados, rampas adequadas e instalações sanitárias adaptadas. Pretende resolver a falta de fiscalização efetiva das regras de acessibilidade em vigor

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