Projeto de Lei — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho por turnos e nocturno

Reforça direitos de cerca de 800 mil trabalhadores por turnos e noturnos através de: redução da jornada máxima de turnos para 6 horas, aumento do suplemento salarial para 30% (em vez de 25% no noturno), redefinição do período noturno (20h-7h em vez de 22h-7h), exames médicos semestrais obrigatórios, dois fins de semana livres a cada seis semanas, e antecipação da reforma em 2 meses por cada ano trabalhado nestes regimes.

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