Projeto de Resolução — Promover a melhoria das acessibilidades para pessoas com deficiência e reforçar a fiscalização

Recomenda ao Governo que melhore as acessibilidades para pessoas com deficiência e mobilidade condicionada, em parceria com as autarquias. Obriga ao levantamento de todos os edifícios públicos que não cumprem as regras de acessibilidade e à sua posterior adaptação. Responde a uma fiscalização insuficiente e ao incumprimento generalizado da legislação vigente, que inclui barreiras como rampas demasiado inclinadas, casas de banho não adaptadas e passadeiras mal rebaixadas.

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