Projeto de Lei — Criação de um Estatuto de Risco e Penosidade para os Profissionais de Saúde

Cria um estatuto específico que reconhece o risco e penosidade das profissões de saúde, estabelecendo compensações como suplemento remuneratório, progressão mais rápida na carreira, mais dias de descanso, redução da carga horária e antecipação da reforma sem penalização. Abrange todos os profissionais do SNS, desde médicos e enfermeiros a assistentes operacionais. Pretende valorizar práticas o trabalho destes profissionais que realizaram 17,9 milhões de horas extraordinárias em 2024.

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