Projeto de Lei — Reconhecimento do direito à antecipação da idade de reforma aos trabalhadores por turnos

Reconhece o direito à reforma antecipada para trabalhadores por turnos, abrangendo mais de 1 milhão de pessoas em Portugal. Permite que trabalhadores de setores como saúde, transportes, segurança, energia e indústria se reformem mais cedo devido ao desgaste físico e mental causado por horários desregulados. Pretende resolver as consequências na saúde dos trabalhadores por turnos, incluindo problemas cardiovasculares, distúrbios do sono e envelhecimento precoce.

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