Projeto de Lei — Altera o regime do trabalho noturno e por turnos reforçando os direitos dos trabalhadores

Reforça os direitos de trabalhadores em turnos e horário noturno, aumentando o suplemento salarial mínimo de 25% para 30% no trabalho noturno e criando um novo acréscimo mínimo de 30% para turnos. Permite reforma antecipada aos 60 anos para quem trabalhou mais de 25 anos em turnos, sem penalização. Limita cada turno a seis horas em laboração contínua, obriga a exames de saúde de seis em seis meses e atribui dias extra de férias por cada três anos neste regime.

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