Projeto de Resolução — Definição e regulamentação de um regime laboral e de aposentação específico para as profissões na Saúde

Recomenda ao Governo que avalie e classifique as profissões de saúde segundo graus de risco e penosidade, criando regras laborais e de reforma específicas para estes trabalhadores. Se aprovada, abre caminho a reformas antecipadas sem penalização e a maior contribuição patronal para a Segurança Social ou Caixa Geral de Aposentações. Abrange todos os profissionais do Serviço Nacional de Saúde expostos a riscos físicos, químicos, biológicos e a carga emocional intensa. Todo o processo deve estar co

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