Projeto de Lei — Cria o Programa Plurianual de Acessibilidades

Cria um programa plurianual para eliminar barreiras arquitetónicas, adaptar edifícios públicos e habitações, instalar sistemas de comunicação acessível e acelerar a atribuição de produtos de apoio. Obriga o Instituto Nacional de Reabilitação a fazer um levantamento exaustivo das necessidades em 60 dias e vários ministérios a executar as obras e medidas necessárias, com financiamento anual garantido no Orçamento de Estado.

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