Projeto de Lei — Agilização na emissão ou renovação, prorrogação da vigência e gratuitidade dos atestados multiuso

Torna gratuita a emissão dos atestados médicos de incapacidade multiuso (atualmente €12,5), mantendo apenas €5 para recursos. Dispensa juntas médicas para doentes oncológicos recém-diagnosticados e pessoas com incapacidade igual ou superior a 60% em certas patologias, permitindo que médicos assistentes emitam diretamente os atestados. Estabelece renovação automática para incapacidades irreversíveis e que os efeitos começam na data de entrega do requerimento.

A carregar a aplicação…