Projeto de Lei — Adequação do funcionamento das juntas médicas de avaliação da incapacidade das pessoas com deficiência

Altera as regras das Juntas Médicas de Avaliação da Incapacidade (JMAI) para evitar convocações desnecessárias a reavaliação quando a condição do doente é irreversível ou quando a variação previsível não altera os benefícios atribuídos. Elimina o prazo temporal de 31 de dezembro de 2024 como limite para a contratação excecional de médicos especialistas, substituindo-o por uma meta quantitativa: o regime só termina quando o prazo médio nacional de espera para JMAI atingir o valor legalmente previ

A carregar a aplicação…