Projeto de Lei — Regulamenta e desburocratiza o sistema de atribuição de produtos de apoio a pessoas com deficiência e a pessoas com incapacidade temporária

Regulamenta e desburocratiza o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA), que oferece equipamentos gratuitos como cadeiras de rodas, andarilhos e outros dispositivos a pessoas com deficiência ou incapacidade temporária. Resolve o problema dos atrasos na fixação anual do orçamento que impede milhares de pessoas de aceder a estes produtos essenciais. Afeta diretamente quem precisa destes equipamentos para ter maior autonomia e qualidade de vida.

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