Projeto de Lei — Adequa o regime fiscal aplicável aos rendimentos das pessoas com deficiência

Altera três aspetos do Código do IRS para beneficiar famílias com pessoas com deficiência a cargo. Passa a permitir que adultos com incapacidade permanente igual ou superior a 60% e rendimentos abaixo do salário mínimo sejam considerados dependentes fiscais, sem limite de idade. Aumenta a dedução à coleta por dependente com deficiência de 2,5 para 3 vezes o valor do IAS e permite que os pais optem por não englobar as pensões desses dependentes na declaração conjunta.

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