Projeto de Lei — Criminaliza a esterilização forçada de pessoas com deficiência e/ou incapazes e garante a proteção dos seus direitos sexuais e reprodutivos

Criminaliza a esterilização irreversível de pessoas com deficiência e de menores realizada sem consentimento livre, informado e intransmissível, classificando-a como ofensa à integridade física grave no Código Penal. Proíbe que pais, tutores ou decisões judiciais possam autorizar este procedimento em substituição da vontade da pessoa, e impõe que, quando o consentimento não for possível, se recorra a métodos contraceptivos não permanentes. Afeta pessoas com deficiência, menores e profissionais d

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