Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Submete a apreciação parlamentar do Decreto-Lei n.º 119/2025, que reconfigurou a governação dos Portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra, retirando aos municípios e à Área Metropolitana de Lisboa o poder de designar administradores e limitando a sua participação a órgãos consultivos sem capacidade deliberativa. Afeta as autarquias da região metropolitana de Lisboa, as comunidades ribeirinhas e as próprias administrações portuárias. A apreciação parlamentar visa contestar esta alteração e potencialme

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