Apreciação Parlamentar — Decreto-Lei n.º 119/2025, de 13 de novembro, que procede à reconfiguração da Administração do Porto de Lisboa, S. A., e da Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, S. A.

Contesta o Decreto-Lei n.º 119/2025, que reconfigurou a governação dos portos de Lisboa, Setúbal e Sesimbra, afastando municípios e a Área Metropolitana de Lisboa dos órgãos de decisão. O decreto limita a participação municipal a instâncias consultivas sem poder deliberativo. Esta apreciação parlamentar visa questionar e potencialmente revogar essa mudança, defendendo que a presença municipal nos conselhos de administração portuária melhora a eficácia, a transparência e a articulação com o plane

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